legislação... do regime de matrícula na escolaridade obrigatória [decreto-lei 176/2012]... via dre...!

decreto-lei 176 - 2012_regime de matrícula na escolaridade obrigatória

 

convém frisar que a escolaridade obrigatória até aos dezoito anos 'é' inconstitucional por violar normas da lei 23/2012 [código do trabalho] que 'admite' a entrada no mercado de trabalho aos dezasseis anos... ou não será...?