"...
2. O Conselho de Ministros aprovou a alteração
do regime do Programa de Estágios Profissionais na Administração
Pública de forma a permitir a instituição de programas de estágios
adaptados às condições específicas de determinados órgãos e
serviços.
O programa de estágios profissionais na Administração Pública
enquadra-se no âmbito das políticas ativas de emprego previstas
pelo Governo e visa cumprir os objetivos e medidas do Plano
Nacional de Implementação de uma Garantia Jovem.
A medida agora aprovada tem como objetivo alargar a aplicação
dos programas, flexibilizando o enquadramento legal referente à
criação de programas de estágio específicos em função das condições
particulares ou especiais de certos órgãos ou serviços, no
prosseguimento das suas missões.
...
9. O Conselho de Ministros autorizou a
realização da despesa com a aquisição de refeições em refeitórios
escolares dos estabelecimentos de educação do continente, para os
anos letivos de 2014-2015 a 2016-2017.
É autorizada uma despesa total que ascende a cerca de 173
milhões de euros."
aqui.
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