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Boletim Informativo n.º 94 – 14/07/2014

Publicado em Diário da República

Lei n.º 42/2014. D.R. n.º 132, Série I de 2014-07-11, da Assembleia da República Autoriza o Governo a aprovar o novo Código do Procedimento Administrativo. Lei n.º 43/2014. D.R. n.º 132, Série I de 2014-07-11, do Assembleia da República Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas. Lei n.º 44/2014. D.R. n.º 132, Série I de 2014-07-11, da Assembleia da República Autoriza o Governo a aprovar um novo Código Fiscal do Investimento e a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho. Portaria n.º 142/2014. D.R. n.º 133, Série I de 2014-07-14, do Ministério da Educação e Ciência Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2014-2015. Portaria n.º 143/2014. D.R. n.º 133, Série I de 2014-07-14, do Ministério da Educação e Ciência Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2014-2015. nota: estas informações são uma transcrição directa do boletim, logo respeitam o ao... infelizmente...!