sexta-feira, 19 de setembro de 2014

[do] comunicado do conselho de ministros [de ontem]... via portal do governo...!

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3. O Conselho de Ministros aprovou o regime jurídico do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local (PEPAL), o que contribui para a abertura da administração local à participação de jovens capacitados.

Por acordo entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses, foi prevista a disponibilização de 1 500 estágios com o lançamento do PEPAL.

Considerando a especificidade de cada autarquia local, possibilita-se a seleção dos candidatos a estágio a nível local, onde as entidades promotoras passam a ser diretamente responsáveis no recrutamento e seleção dos candidatos, utilizando métodos de seleção diferenciados mas assegurando as suas transparência e isenção, através da integral publicitação dos critérios de avaliação, e garantindo um processo claro e rigoroso na distribuição dos estágios e no seu acompanhamento.

O PEPAL é uma medida de promoção e de integração de jovens no mercado de trabalho, e da melhoria das suas qualificações, com vista a cumprir os objetivos e medidas do Plano Nacional de Implementação de uma Garantia Jovem.

4. O Conselho de Ministros aprovou um diploma que identifica as obrigações ou condições específicas que podem fundamentar a atribuição de suplementos remuneratórios aos trabalhadores abrangidos pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, bem como a forma de determinação do respetivo valor, através da previsão de uma Tabela Única de Suplementos (TUS), que concretiza a revisão e simplificação dos suplementos remuneratórios.

Este diploma, que foi objeto de consulta com os sindicatos, estabelece ainda prazos e regras para a fundamentação da atribuição de suplementos remuneratórios e para a transição dos suplementos remuneratórios para a TUS, assim como regras comuns para a sua gestão e manutenção.

Este aumento de transparência e de equidade na política remuneratória da Administração Pública torna-a mais racional e competitiva, contribuindo para a motivação e valorização do mérito e competência dos seus trabalhadores.

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