"1. O Conselho de Ministros aprovou as propostas de lei que
altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas
Singulares e que aprova a reforma da fiscalidade verde.
2. O Conselho de Ministros aprovou um conjunto de alterações ao
Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social.
Estas alterações têm como objetivo responder a uma nova
realidade social e a novos modelos de organização, por forma a
dotar o movimento associativo de um suporte jurídico que permita
aprofundar a sua modernização e desenvolvimento.
Entre as principais alterações, destacam-se:
- Reformulação da definição de instituições particulares de
solidariedade social, determinando-se que a sua atuação seja
pautada pelo cumprimento dos princípios orientadores da Lei de
Bases da Economia Social;
- Clara separação entre os fins principais e instrumentais das
instituições;
- Introdução de normas que possibilitam um controlo mais efetivo
dos titulares dos órgãos de administração e fiscalização;
- Instituição da limitação dos mandatos dos presidentes das
instituições, ou cargos equiparados, em três mandatos
consecutivos;
- Introdução de regras mais claras para a concretização da
autonomia financeira e orçamental, bem como para o equilíbrio
técnico e financeiro."
aqui.
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