legislação [educação]... centro de arbitragem administrativa... no dre...!

Diário da República n.º 203/2014, Série I de 2014-10-21

Portaria n.º 219/2014 - Diário da República n.º 203/2014, Série I de 2014-10-21

Ministérios da Justiça e da Educação e Ciência

Vincula vários serviços do Ministério da Educação e Ciência à jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa