legislação [educação]... dos contratos de associação... no dre...!

Diário da República n.º 200/2014, Série II de 2014-10-16

Data de Publicação:2014-10-16 

Data de Disponibilização:2014-10-16 
Número:200 
Série:II

Portaria n.º 879/2014 - Diário da República n.º 200/2014, Série II de 2014-10-16

Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e do Ensino e da Administração Escolar

Autoriza a Direção-Geral da Administração Escolar a proceder à repartição de encargos relativos à celebração dos contratos de associação com os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo