"...
6. O Conselho de Ministros aprovou a orgânica do
Conselho Nacional de Educação (CNE), definindo a sua missão, composição e
o seu modo de funcionamento.
As alterações na composição CNE visam a participação de entidades
atualmente sem representação ou com défice de representatividade, na
área da educação especial, das sociedades científicas, do desporto e das
comunidades portuguesas no mundo e das comunidades de imigrantes.
É introduzida a figura do parecer prévio obrigatório por parte do CNE
sobre os projetos e propostas de lei que visem proceder à alteração da
Lei de Bases do Sistema Educativo.
Por outro lado, os novos desafios do sistema educativo exigem o
reforço e a valorização da vertente técnica e científica na ação do CNE,
assumindo particular importância a definição do perfil do
secretário-geral do CNE, como uma personalidade com experiência na área
da educação.
...
10. O Conselho de Ministros aprovou a designação de
peritos que integram a bolsa de peritos da Comissão de Recrutamento e
Seleção para a Administração Pública.
Nos termos dos Estatutos da CReSAP, os peritos são designados de
entre trabalhadores em funções públicas, com proposta da CReSAP, sendo
os mesmos designados por despacho do membro do Governo responsável pela
respectiva área, pelo período de um ano, renovável até ao limite de três
anos."
aqui.
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