comunicado do governo... 'a partir de agora, e mais do que nunca, caberá aos agentes financeiros suportar os encargos para superar crises bancárias' [sic]... no portal do governo...!

"«A partir de agora, e mais do que nunca, caberá aos agentes financeiros suportar os encargos para superar crises bancárias - e não aos contribuintes», afirmou a Ministra de Estado e das Finanças na apresentação da proposta de lei que transpõe diretivas da União Europeia sobre garantia de depósitos bancários e recuperação e resolução bancária. Maria Luís Albuquerque recordou que depois da crise de 2008, «ficou patente que algo tinha de ser feito, de modo a evitar que os contribuintes continuassem a ser chamados a resolver crises bancárias».

A Ministra afirmou que acerca «da garantia dos depósitos, mantém-se o limite da garantia de 100 mil euros, mas atribui-se maior proteção aos depósitos de todas as pessoas singulares e pequenas e médias empresas». E quanto à resolução, «pretende-se que o esforço dos resgates a bancos recaia unicamente sobre os agentes do sector financeiro, quer seja através do novo mecanismo de resgate interno, que responsabiliza quem tem exposição direta aos bancos, quer seja através do já consagrado mecanismo de resgate pelo sistema financeiro através do Fundo de Resolução».

A aprovação desta legislação em todos os países da UE - e sobretudo da zona euro - é importante, pois a «harmonização da legislação relativa à supervisão de instituições de crédito, à gestão de crises bancárias e aos sistemas de garantia de depósitos» é «um dos pilares da União Bancária».

A União Bancária, por sua vez, disse Maria Luís Albuquerque, contribuirá para reduzir «a fragmentação dos mercados financeiros na área do euro levou a que as empresas na União Europeia, mesmo que em tudo comparáveis, suportem custos de financiamento substancialmente diferentes, apenas por estarem sediadas em países distintos».

Estas diferenças de tratamento «reduzem a capacidade de investimento e crescimento das empresas, comprometendo o desenvolvimento da economia no seu todo, nomeadamente dos países mais vulneráveis em função dos desequilíbrios acumulados», razão pela qual Portugal tem sido um grande promotor da União Bancária."

  Proposta de lei sobre garantia de depósitos bancários e recuperação e resolução bancária Tipo: PDF, Peso: 108,67Kb