"Organizações sindicais de docentes formalizam queixas em instâncias europeias contra o Estado português
ASPL, FENPROF, SEPLEU, SINAPE, SIPE, SIPPEB e SPLIU formalizaramm na passada terça-feira, 16/12/2014, queixas contra o Estado Português junto do Tribunal de Justiça Europeu e do Provedor de Justiça Europeu por o Ministério da Educação e Ciência ter afastado dos concursos para contratação pelas escolas cerca de oito mil candidatos, alegando o facto de estes não satisfazerem um requisito que, no momento de candidatura, não era verificável: a PACC.
A acompanhar as queixas apresentadas, as organizações sindicais de professores apresentaram a posição recentemente divulgada pelo Senhor Provedor de Justiça de Portugal que considera ilegal aquele afastamento perpetrado pelo MEC. Foi mesmo referido nestas queixas que, inclusivamente, foram excluídos do concurso candidatos que não apresentavam aquele requisito (aprovação em prova realizada) por, no momento da sua aplicação, se encontrarem doentes, alguns em internamento hospitalar, em gravidez de risco ou em licença de parentalidade.
Recorda-se que o Ministro Nuno Crato afirmou na Assembleia da República que as situações seriam verificadas caso a caso mas, depois, no pronunciamento feito junto da Provedoria de Justiça, o MEC, através do Júri Nacional da Prova, veio justificar a inaceitável penalização daqueles docentes por não ter previsto qualquer regime de justificação de faltas, ainda que em situações de justo impedimento. Mesmo perante a clareza das posições do Senhor Provedor de Justiça, que o MEC, até agora, mostrou não respeitar, não foram corrigidas as decisões feridas de nulidade. Impávida e sobranceiramente, o MEC continua a prejudicar muitos professores e educadores.
ASPL, FENPROF, SEPLEU, SINAPE, SIPE, SIPPEB e SPLIU formalizaramm na passada terça-feira, 16/12/2014, queixas contra o Estado Português junto do Tribunal de Justiça Europeu e do Provedor de Justiça Europeu por o Ministério da Educação e Ciência ter afastado dos concursos para contratação pelas escolas cerca de oito mil candidatos, alegando o facto de estes não satisfazerem um requisito que, no momento de candidatura, não era verificável: a PACC.
A acompanhar as queixas apresentadas, as organizações sindicais de professores apresentaram a posição recentemente divulgada pelo Senhor Provedor de Justiça de Portugal que considera ilegal aquele afastamento perpetrado pelo MEC. Foi mesmo referido nestas queixas que, inclusivamente, foram excluídos do concurso candidatos que não apresentavam aquele requisito (aprovação em prova realizada) por, no momento da sua aplicação, se encontrarem doentes, alguns em internamento hospitalar, em gravidez de risco ou em licença de parentalidade.
Recorda-se que o Ministro Nuno Crato afirmou na Assembleia da República que as situações seriam verificadas caso a caso mas, depois, no pronunciamento feito junto da Provedoria de Justiça, o MEC, através do Júri Nacional da Prova, veio justificar a inaceitável penalização daqueles docentes por não ter previsto qualquer regime de justificação de faltas, ainda que em situações de justo impedimento. Mesmo perante a clareza das posições do Senhor Provedor de Justiça, que o MEC, até agora, mostrou não respeitar, não foram corrigidas as decisões feridas de nulidade. Impávida e sobranceiramente, o MEC continua a prejudicar muitos professores e educadores.
Entretanto, as organizações sindicais de professores têm vindo a desenvolver a sua ação nas escolas onde se realizará a PACC, nas quais são distribuídos diversos documentos, designadamente o que se anexa."
As Organizações Sindicais
As Organizações Sindicais
via fenprof... aqui.
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