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Diário da República n.º 43/2015, Série I de 2015-03-03

Declaração de Retificação n.º 9/2015 - Diário da República n.º 43/2015, Série I de 2015-03-0366646029

Assembleia da República

Declaração de Retificação à Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro, que procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro